Apelação Cível 1014072-05.2025.8.26.0032

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR VISANDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO E SE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS APÓS 31/03/2021, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO ERESP 1.413.542/RS. 4. A COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO RELEVANTE SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR CONTRATOU VOLUNTARIAMENTE E USUFRUIU DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, SENDO INSUFICIENTES OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA REVISÃO CONTRATUAL PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DISPOSITIVOS CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; STJ, AGRG NO RESP 1.269.246/RS, 4ª TURMA, J. 20/05/2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009813-94.2023.8.26.0077, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002178-84.2018.8.26.0288, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2020.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.