Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Estado a cessar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de penosidade e o IPE-PREV a devolver os valores descontados a partir de 03/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de penosidade, criado pela Lei Estadual n.º 16.165/2024, e a possibilidade de repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O adicional de penosidade possui natureza transitória e não incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando a incidência da contribuição previdenciária, conforme art. 40, § 3º, da CF, com redação da EC 103/2019. 2. A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, no IUJ n.º 71010539526, assegura a repetição dos valores indevidamente descontados após a vigência da reforma previdenciária. 3. A sentença está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 163 da Repercussão Geral, que veda a incidência de contribuição sobre verbas não incorporáveis. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.