Agravo de Instrumento 1400396-79.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente possível a requisição de dados perante sistemas de informações, conveniados ao Poder Judiciário, a fim de se prestigiar a celeridade e a efetividade processual, não sendo necessário, inclusive, o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para acolhimento do pedido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 375 do CPC
• art. 438 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 612 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 655-A do CPC/1973
• art. 185-A do CTN
• art. 11 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete