Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DO TEMA 919. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DOS PATRONOS DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES CENTRAIS DO RECURSO EXTENSÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 919 DO STF E MARCO TEMPORAL APLICÁVEL , ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM QUALQUER LACUNA A SUPRIR.4. AS ALEGADAS OMISSÕES CONFIGURAM, QUANDO MUITO, INCONFORMISMO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA, SENDO INADMISSÍVEL CONFUNDIR MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM VÍCIO DE OMISSÃO.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVALORAÇÃO DO DIREITO APLICADO PARA OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, FINALIDADE ESTRANHA À VIA DECLARATÓRIA.6. A MOTIVAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO; OS EMBARGOS BUSCAM, EM VERDADE, EFEITO INFRINGENTE SOBRE JULGADO NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADO, FINALIDADE ESTRANHA À VIA DECLARATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DE DECISÕES JUDICIAIS, MAS APENAS PARA ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - Gustavo Costa Nogueira (OAB: 319762/SP) (Procurador) - 1° andar
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.