STF · repercussão geral
Tema 919 de repercussão geral do STF
Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.
Trânsito em Julgado em 01/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 5°,II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.
Tese firmada
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 919 do STF
394 decisões do STF citam o Tema 919 do STF, de 2018 a 2026; 47,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STJ citam o Tema 919 do STF, de 2019 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 919 do STF.
- STFRcl 98.865 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Lei do Município de Boa Vista. Taxa municipal. Fiscalização e verificação de funcionamento regular. Estações rádio base. Competência da União. Inexigibilidade do tributo. Tema nº 919 da Repercussão Geral. Teratologia. Ausência. Agravo regimental…
- STFARE 1.582.730 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.618.626MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - TFLF. TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. TEMA 919 DO STF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DOS EXERCÍCIOS. NULIDADE PARCIAL DA CDA…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - TFLF. TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. TEMA 919 DO STF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DOS EXERCÍCIOS. NULIDADE PARCIAL DA CDA…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - TFLF. TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. TEMA 919 DO STF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DOS EXERCÍCIOS. NULIDADE PARCIAL DA CDA…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO (TFLF). TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. FISCALIZAÇÃO DO USO E…
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- STFRE 1.604.277 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência privativa da União. Telecomunicações. Taxa municipal de fiscalização de torres e antenas. Modulação de efeitos. Tema 919 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental…
- STFARE 1.621.105MonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- TJPR0006593-79.2026.8.16.0174AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO REGULAR INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, À APLICAÇÃO DOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERBS). EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TFLF). TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Claro S.A. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL DA MODULAÇÃO DO TEMA 919. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À…
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- TJALSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO MUNICIPAL. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO…
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- TJESSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marianne Judice de Mattospublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. INTERFERÊNCIA NA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMAS 919 E…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/09/2026publicada em 26/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame. 1. Embargos de declaração opostos por Claro S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos embargos à execução fiscal. II. Questão em Discussão. 2. A…
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- STFARE 1.528.846 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Taxa municipal. Fiscalização de torres e antenas de telecomunicações. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Negado provimento ao agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira14ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR CLARO S/A, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL EM…
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