STF · repercussão geral
Tema 919 de repercussão geral do STF
Competência tributária municipal para a instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.
Trânsito em Julgado em 01/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 5°,II, 22, IV, 30, I, II, III e VIII, 145, II, e 150, I, II e IV, da Constituição da República, a possibilidade de os municípios instituírem taxa de fiscalização e de licença, pelo exercício do poder de polícia, para a instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, atividades inerentes ao setor de telecomunicações, cuja competência legislativa e para a exploração é exclusiva da União.
Tese firmada
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 919 do STF
394 decisões do STF citam o Tema 919 do STF, de 2018 a 2026; 47,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do STJ citam o Tema 919 do STF, de 2019 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 919 do STF.
- STFRcl 98.865 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Lei do Município de Boa Vista. Taxa municipal. Fiscalização e verificação de funcionamento regular. Estações rádio base. Competência da União. Inexigibilidade do tributo. Tema nº 919 da Repercussão Geral. Teratologia. Ausência. Agravo regimental…
- STFARE 1.582.730 AgR-ED-EDvMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFARE 1.618.626MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
- STFRE 1.604.277 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência privativa da União. Telecomunicações. Taxa municipal de fiscalização de torres e antenas. Modulação de efeitos. Tema 919 da repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental…
- STFARE 1.621.105MonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
- STFARE 1.528.846 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Taxa municipal. Fiscalização de torres e antenas de telecomunicações. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Negado provimento ao agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- STFRE 1.609.790 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Competência tributária. Taxa de fiscalização de torres e antenas de telecomunicações. Competência privativa da União. Execução fiscal extinta. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra…
- STFARE 1.615.637 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica. Custos de remoção e adequação de fios e cabos em desuso nas vias públicas. Responsabilidade da concessionária. Resolução conjunta ANEEL/ANATEL nº 04/2014…
- STFRE 1.622.572/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
- STFARE 1.622.225/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRE 1.615.827/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFRcl 99.784/RRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRcl 98.501/GOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFRE 1.581.235 AgR/SPAcórdãoParcialRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB) POR PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. MULTA APLICADA POR MUNICÍPIO POR DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA…
- STFRE 1.613.473 ED/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026
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- STFRE 1.611.875 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA A EMPRESA DE TELEFONIA. TEMA INSERIDO NO CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO…
- STFARE 1.618.428/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFAR 3.249 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
Agravo regimental em ação rescisória. Pedido de corte rescisório fundado em suposta violação da norma jurídica e em erro de fato verificável via exame dos autos (art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil). Alegações de ausência de intimação para contrarrazões e de equívoco na…
- STFRE 1.609.719 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. INVALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 776.594. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO…