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TJAL · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - TFLF. TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. TEMA 919 DO STF. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DOS EXERCÍCIOS. NULIDADE PARCIAL DA CDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFERIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO AFASTADAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR SBA TORRES BRASIL LTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CDA Nº 507/2024 QUANTO AOS DÉBITOS DE TFLF DOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022, COBRADOS EM DUPLICIDADE COM A CDA Nº 188/2022, E MANTER A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2023. A APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE INTEGRAL DA CDA, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA TFLF, ALÉM DE REQUERER A REUNIÃO DOS FEITOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO EXAMINAR A NATUREZA JURÍDICA DA TFLF; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022 INVALIDA INTEGRALMENTE A CDA Nº 507/2024; (III) DETERMINAR SE A TFLF INCIDENTE SOBRE ESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES É INCOMPATÍVEL COM O TEMA 919 DO STF OU SE HÁ INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DAS ESTRUTURAS; E (IV) VERIFICAR SE A EXAÇÃO APRESENTA AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, OU CONFIGURA BIS IN IDEM COM A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU COM TAXAS FEDERAIS DA ANATEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA PELO MAGISTRADO À EXAÇÃO EFETIVAMENTE COBRADA NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O JUÍZO EXAMINA A PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE SUSTENTADO PELA PARTE.4. A SENTENÇA ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE A COMPETÊNCIA MUNICIPAL, A INCIDÊNCIA DO TEMA 919 DO STF, A LEGITIMIDADE DA EMPRESA E A ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA EXAÇÃO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.5. O TEMA 919 DO STF VEDA A INSTITUIÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE TAXA DESTINADA À FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS ENQUANTO ATIVIDADE INERENTE AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, MAS ADMITE A ATUAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELACIONADA AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ÀS POSTURAS LOCAIS, DESDE QUE A EXAÇÃO CORRESPONDA AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E OBSERVE PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.6. A TFLF PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO TEM COMO FATO GERADOR A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OU DO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ, MAS O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LOCAL.7. A PROPRIEDADE OU DETENÇÃO DAS ESTRUTURAS E A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A INCIDÊNCIA DA TFLF QUANDO A COBRANÇA DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL SOBRE O ESTABELECIMENTO E A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO.8. A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022 NÃO ACARRETA A NULIDADE INTEGRAL DA CDA Nº 507/2024, PORQUE O VÍCIO É OBJETIVAMENTE DELIMITÁVEL E O CRÉDITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 CONSTITUI PARCELA AUTÔNOMA E IDENTIFICÁVEL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA CONSTITUIÇÃO TENHA SIDO CONTAMINADA PELA DUPLICIDADE.9. A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS À MESMA CONTROVÉRSIA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, A REUNIÃO DAS AÇÕES COGNITIVAS DELAS DECORRENTES NEM ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA TRAMITAÇÃO INDIVIDUALIZADA.10. A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA TFLF EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE O VALOR EXIGIDO E OS CUSTOS DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA MUNICIPAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A COMPARAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES COM OS VALORES PREVISTOS PARA OUTROS SEGMENTOS ECONÔMICOS.11. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FATO TÉCNICO INDISPENSÁVEL À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA MATÉRIA.12. NÃO HÁ DUPLICIDADE ENTRE A TFLF MUNICIPAL E AS TAXAS FEDERAIS COBRADAS PELA ANATEL, PORQUE AS EXAÇÕES DECORREM DE EXERCÍCIOS DISTINTOS DO PODER DE POLÍCIA, RESPECTIVAMENTE MUNICIPAL, EM MATÉRIA DE POSTURAS E ORDENAMENTO TERRITORIAL, E FEDERAL, EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DETERMINADOS EXERCÍCIOS NÃO INVALIDA INTEGRALMENTE A CDA QUANDO O VÍCIO É DELIMITÁVEL E OS CRÉDITOS DOS DEMAIS EXERCÍCIOS PERMANECEM AUTÔNOMOS E EXIGÍVEIS. 2. A TFLF MUNICIPAL É ADMISSÍVEL QUANDO FUNDADA NO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA LOCAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES. 3. A TFLF NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM A TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO OU COM TAXAS FEDERAIS DA ANATEL QUANDO AS EXAÇÕES POSSUEM FATOS GERADORES VINCULADOS A DISTINTAS ATIVIDADES DE PODER DE POLÍCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 141, 485, V, E 492; LEI Nº 6.830/1980, ART. 28; CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ARAPIRACA, ART. 221, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 776.594, TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. . - Advs: Wagner Silva Rodrigues (OAB: 208449/SP) - Tiago Mario Chagas Ferro Coelho da Paz (OAB: 9772/AL) - João Alves de Melo Júnior (OAB: 24277/PE) - 319
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.