Habeas Corpus Criminal 1404861-29.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pelo suposto delito de tráfico de drogas (arts. 33 c/c 40 da Lei nº 11.343/06), em razão de descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas em liberdade provisória, com pedido de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, considerando a alegação de ausência de ciência inequívoca das medidas cautelares; (ii) saber se a imposição da prisão preventiva se mostra desproporcional, diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é medida cautelar excepcional, porém admissível quando presentes os requisitos legais, sendo compatível com o princípio da presunção de inocência. 4. Estão presentes o fumus comissi delicti, evidenciado por elementos indiciários constantes do auto de prisão em flagrante, e o periculum libertatis, demonstrado pelo descumprimento das medidas cautelares e pela não localização do paciente. 5. O descumprimento das medidas cautelares foi voluntário, uma vez que há comprovação de que o paciente foi devidamente cientificado das condições impostas e, ainda assim, deixou de cumpri-las. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta, baseada no descumprimento reiterado das cautelares e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP. 7. A substituição por medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada, pois tais medidas já foram anteriormente impostas e descumpridas, evidenciando sua insuficiência. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O descumprimento voluntário de medidas cautelares anteriores justifica a decretação da prisão preventiva. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão, quando previamente descumpridas, é insuficiente para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A prisão preventiva, fundamentada em descumprimento de medidas cautelares, está em conformidade com os arts. 282, §4º, e 312 do CPP e não configura constrangimento ilegal." Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 282, §4º; 312; 313, I; 318, V; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40. Jurisprudência relevante citada: TJMS; HC 1421033-22.2021.8.12.0000, Rel. Des. Paschoal Carmello Leandro, DJMS 01/02/2022; HCCr 1406211-86.2025.8.12.0000, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, DJMS 13/05/2025. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Gabinete do relator