Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Processo citado no Informativo nº 1.141 do STF (julgamento de 12/06/2024)
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O STF ADI 5.090 é citado por 1.662 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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