Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA DE ARESP SOBRE ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por entender que a tese defensiva relativa à aplicação da atenuante da confissão está submetida e pendente de deliberação no AREsp 3223156/SP, sendo o palco processual adequado para sua apreciação, a fim de evitar conflito de decisões. 2. Os agravantes sustentam, em síntese, a possibilidade de conhecimento e julgamento do habeas corpus independentemente do desfecho do AREsp, com concessão da ordem, inclusive de ofício, para reconhecimento da atenuante da confissão. 3. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento, apontando deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente aos fundamentos autônomos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, de modo a viabilizar seu conhecimento, à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ. 3. A questão em discussão também consiste em saber se a pendência de julgamento do agravo em recurso especial sobre a mesma matéria impede o conhecimento do habeas corpus para evitar conflito de decisões. III. Razões de decidir 4. Os agravantes não infirmam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração genérica das alegações iniciais e à afirmação abstrata de cabimento do habeas corpus, o que afronta o princípio da dialeticidade recursal. 5. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo interno. 6. A existência de AREsp pendente sobre a atenuante da confissão, referente à mesma ação penal, reforça que a matéria deve ser apreciada naquele recurso, evitando-se decisões conflitantes e mantendo a regularidade do itinerário processual. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. 2. A incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC impede o conhecimento de recurso cuja fundamentação seja genérica ou meramente reiterativa. 3. A pendência de julgamento de agravo em recurso especial sobre a mesma matéria justifica o não conhecimento do habeas corpus, para evitar conflito de decisões. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 182/STJ
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.