Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. HÉRNIAS DISCAIS E RADICULOPATIA. NEXO CONCAUSAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR MOTORISTA DE CAMINHÃO CONTRA O INSS, VISANDO A CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PARA A ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM RAZÃO DE LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O NEXO CONCAUSAL COM BASE EM PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS E A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE 29/08/2023. 3. APELAÇÃO DO INSS SUSTENTANDO ERRO MATERIAL NA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA REABERTO PELA MESMA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ CARACTERIZADO O NEXO CONCAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESEMPENHADO; (II) SABER SE HÁ CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ADMITE A TEORIA DA CONCAUSALIDADE, EQUIPARANDO AO ACIDENTE DE TRABALHO O EVENTO EM QUE O LABOR CONTRIBUI PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/1991. 6. AS PATOLOGIAS DE COLUNA APRESENTADAS PELO AUTOR ENQUADRAM-SE NO GRUPO II DA CLASSIFICAÇÃO DE SCHILLING, SENDO O TRABALHO FATOR DE RISCO RELEVANTE E CONCAUSA MODERADA PARA A ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE. 7. O LAUDO TÉCNICO TRABALHISTA, A EMISSÃO DA CAT E O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO INSS CONFIRMAM O NEXO CONCAUSAL, SENDO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. 8. O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A IRREVERSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. 9. O AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PODE SER PAGO DE FORMA CUMULADA COM O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, DEVENDO SUA IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA OCORRER APENAS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, CONFORME ART. 104, §§ 2º E 6º, DO DEC. Nº 3.048/1999 E ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 862). 10. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NB 644.810.747-2, QUE OCORREU EM 19/03/2025, E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATUALMENTE ATIVO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORRIGIR A DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E AJUSTAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 21, I, E 86; DEC. Nº 3.048/1999, ART. 104, §§ 2º E 6º; CPC, ART. 479. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3931/DF; STJ, TEMA 416; STJ, TEMA 862.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, retificando o erro material, fazendo constar que a cessação do benefício NB 644.810.747-2 ocorreu em 19/03/2025, bem como fixando o termo inicial dos efeitos financeiros do auxílio-acidente (B94) ao dia subsequente à cessação do benefício de incapacidade temporária atualmente ativo (NB 720.263.909-3), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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