AREsp 2.921.729/SP

Trecho da decisão

26/9/2022 30/9/2022 Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, […] conhece-se negar provimento Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2020560 · 09/12/2022
• STJ AREsp 2114811 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1835604 · 26/08/2021

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Órgão julgador e gabinete