Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
MATÉRIA TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. 1) INCIDENCIA DO PERCENTUAL DO REAJUSTE E ESTIPULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO, AQUI, DE LEI ORDINARIA, SEM OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. 2) ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE, PARA A PRESTAÇÃO DE PROVA. OFENSA, NESTE PONTO, DE NORMA CONSTITUCIONAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL (RE'S 86.405 E 86.711). 3) QUESTÕES OUTRAS JA AFASTADAS EM OUTROS JULGAMENTOS DO STF. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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