Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Recurso extraordinário envolvendo matérias já pacificadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento parcial, quanto ao abono de faltas dos empregados estudantes, para prestação de provas ou exames em estabelecimento de ensino.
Conheceu-se do recurso em parte, e nesta parte se lhe deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator . . Decisão uniforme. Votou o Ministro Presidente. Falou pelc Rec E te: o Dr. Carlos Odorico Vieira Martins. Falou pelo Recdo, o Dr. José Torres das Neves, Te Plero, 14.08.80. 01184020 04370900 > 05224000 00000400 Presidência do Senhor Ministro 4r-onio Neder. Presentes à sessão os Senhores Ministros Djaci Falcão, Trompson Flores, Xavier de Albuquerque, Leitão de Abreu, Cordeiro Guerra,Cunha Peixoto, Soares Mufioz, Decio Miranda e Rafael Mayer. Ausente, justificadamente, oc Sr. Ministro Horeira Alvese Procurador-Geral da República o Dr. Firmino Ferreira Pare ao -" TETE Albertô Veronese Aquiar,- Secretário do Tribunal Plenos Ear, Ss, e. N s Ea UN AÊ .
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Decisões da base.