STF · Acórdão

RE 86.975 ED-ED-EDv-AgR/SP

Relator: Min. Cordeiro Guerra
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 02/05/1979
Publicação: 18/05/1979
Resultado: Negado
Tese provável: embargos de divergência com caráter infringente Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SÃO ADMISSIVEIS, QUANDO TEM NITIDO CARÁTER DE INFRINGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisões da base.

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