Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DE 20% PARA 40% DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. PORTARIA GM/MS Nº 188/2020. ART. 3º-J DA LEI Nº 13.979/2020, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.023/2020. PROFISSIONAL ESSENCIAL AO CONTROLE DE DOENÇAS. AGRAVAMENTO NOTÓRIO DO RISCO BIOLÓGICO. ANEXO 14 DA NR-15. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CPC. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DA ESPIN (03/02/2020 A 22/04/2022), COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.