Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Piso Salarial Docente (ABONO COMPLEMENTAR), instituído pela Lei nº 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto 62.500/17. Verba de natureza remuneratória, geral e permanente, pois não pode ser suprimida, mas sim absorvida quando elevados os vencimentos, razão pela qual, seu pagamento gera reflexos em todas as verbas que tenham os vencimentos como base de cálculo, entre as quais a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) - Gratificação de dedicação exclusiva (GDE). Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE. Direito à irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV da CF/88 - RE nº 563.965/RN (Tema 41 do STF). Aplicabilidade do PUIL nº 0000127-95.2023.8.26.9001, no sentido de que a alteração das gratificações deve respeitar o direito constitucional à irredutibilidade dos vencimentos. Observância do valor nominal da verba quando da alteração. Entendimento firmado no PUIL nº 0002233-73.2025.8.26.9061. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – recurso desprovido.
ais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.