STF · repercussão geral

Tema 41 de repercussão geral do STF

Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

Trânsito em Julgado em 12/08/2009

Repercussão geral: Há repercussão geral (22/03/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 563965
Reconhecimento: 22/03/2008
Tese: 11/02/2009

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido.

Tese firmada

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos;
II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 41 do STF

177 decisões do STF citam o Tema 41 do STF, de 2014 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 41 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

34 decisões do STJ citam o Tema 41 do STF, de 2017 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 41 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 41 do STF.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO VERTICAL EM PLANO DE CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidor público da autarquia municipal para obter reenquadramento funcional na Classe…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NÃO COMPROVADO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO POSTERIOR. INTERSTÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUINTOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 41 DO STF. REAJUSTE DA PARCELA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 9.527/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
9ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO ÀS…
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STFRE 1.616.883MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
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TJRSRecurso Inominado Cível 5088382-45.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Quelen Van Caneghan3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Torres TeixeiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. REAJUSTES SALARIAIS GERAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. REVISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO EM DEMANDA NA QUAL AGENTE ADMINISTRATIVO PLEITEIA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL PENAL – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/2024 IMPLANTAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – MANUTENÇÃO DE QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE E INCORPORAÇÕES DE DÉCIMOS, COM RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA E…
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STFARE 1.621.738MonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJRSRecurso Inominado Cível 5044320-51.2024.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TRIÊNIOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DE PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003186-37.2025.8.21.0089AcórdãoNegado
Rel. Des. José Antônio Coitinho1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL QUE REVOGOU REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO AOS PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESPEITADO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5002806-89.2022.8.21.0098AcórdãoNegado
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIADUTOS. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PARCELA AUTÔNOMA ORIUNDA DA EXTINÇÃO DE ANUÊNIOS E TRIÊNIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PROPORÇÃO PERCENTUAL COM O…
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STFARE 1.623.355MonocráticaProvido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJRSRecurso Inominado Cível 5103731-88.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ALTERAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DOS PROVENTOS PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidor público estadual contra sentença que…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5313117-61.2025.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL Nº 16.165/2024. SUPRESSÃO DA RUBRICA DESTACADA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IRREDUTIBILIDADE DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RESENDE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE. ESCALONAMENTO E DISTANCIAMENTO PERCENTUAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.333/2002. LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2010. LC Nº 173/2020. LIMITES…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
Recurso Inominado – Servidor público estadual integrante do quadro do magistério - Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) - Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - Pretensão de recomposição salarial em razão da substituição da GDPI pela GDE – Direito a irredutibilidade de…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5161462-76.2024.8.21.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Bernd1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. TRIÊNIOS. LEI ESTADUAL Nº 15.451/2020. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NOMINAL DE PROVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por…
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STFARE 1.620.607MonocráticaParcial
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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