Apelação Cível 0700947-76.2021.8.02.0056

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECURSOS CONHECIDOS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A E DADO PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR UMBELINA BENTO DA SILVA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE UMA AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A AUTORA QUESTIONA A VALIDADE DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS CONDIÇÕES DO ACORDO E SOBRE O CARÁTER DO PRODUTO CONTRATADO, O QUAL A LEVOU A UM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO E INDEVIDO DEVIDO AOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO. O RECURSO: FORAM INTERPOSTOS RECURSOS PELA PARTE AUTORA (UMBELINA BENTO DA SILVA) E PELA PARTE RÉ (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS POR SER ANALFABETA FOI INDUZIDA A UMA AVENÇA INDESEJADA, O QUE GEROU UM ENDIVIDAMENTO PROGRESSIVO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDEU-SE AFIRMANDO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.(II) ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA COMO PESSOA ANALFABETA.(III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.(IV) DEFINIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: REQUISITOS ATENDIDOS, INCLUINDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.RELAÇÃO DE CONSUMO: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: PARTE AUTORA RECONHECIDA COMO HIPOSSUFICIENTE, CABENDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.FORMALIDADES LEGAIS PARA PESSOA ANALFABETA: CONTRATOS FIRMADOS COM ANALFABETOS EXIGEM ASSINATURA A ROGO E A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DESSAS FORMALIDADES TORNA O CONTRATO NULO.DANOS MORAIS: PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONSIDERANDO A VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO: FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVOCONHECE-SE DE AMBOS OS RECURSOS, PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE SE REVELAREM COMPROVADAMENTE TEREM SIDO RECEBIDOS PELA AUTORA, E DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR UMBELINA BENTO DA SILVA NO SENTIDO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DEVENDO INCIDIR JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOS ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE APLICARÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC; AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 17 DO CPC ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 6º, II E III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702177-52.2022.8.02.0046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0722623-80.2023.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL) - Felipe D´ Aguiar Rocha Ferreira (OAB: 18855A/AL)

Dispositivo

TORA, E DAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO POR UMBELINA BENTO DA SILVA NO SENTIDO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL O MONTANTE DE R$ 5

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete