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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NA DATA DE CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A SÚMULA 635 DO STJ E SE INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER QUE O PAD FOI INSTAURADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, EMBORA TENHA HAVIDO LONGA INÉRCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PAD.4. AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO ADOTADA.5. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO AUSENTE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO CONFIGURAM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AS DECISÕES QUE ENFRENTAM EXPRESSAMENTE AS TESES DEDUZIDAS, AINDA QUE EM SENTIDO DESFAVORÁVEL À PARTE, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 1.022 E 1.025; LEI 5.247/1991, ART. 144; LEI 6.196/2000, ART. 116.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGRG NO AGRG NO RESP: 1535918 RS 2015/0131980-6, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, J. 26/04/2016; STJ - MS 9.120/DF, REL. MIN. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, J. 28/10/2015; STJ - MS 18.333/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 16/09/2015; STJ - AGRG NO RESP 1124254 PI 2009/0029849-9, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6 - SEXTA TURMA, J. 16/04/2015; STJ - EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014; TJ/AL, APELAÇÃO N.º 0734173-14.2019.8.02.0001, 3ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 13/12/2024; TJ/AL, APELAÇÃO N. 0042767-73.2010.8.02.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 23/03/2018; TJ/RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 70077842532, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Barreto Casado (OAB: 7705/AL) - Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: 999/AL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.