CC 214.890/RJ

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CAUSA INTENTADA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 33/STJ.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 63 da Lei 14.879/2024
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 200645 · 11/04/2025
• STJ CC 187407 · 03/08/2022
• STJ CC 153878 · 24/08/2017
• STJ CC 150371 · 07/02/2017
• STF RE 627709 · 18/11/2016
• STJ CC 143836 · 09/12/2015
• STJ CC 137408 · 13/03/2015
• STJ CC 110242 · 18/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema