Apelação Cível 0201555-77.2024.8.06.0101

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE QUE A RÉ INFORME A DATA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO MERAMENTE INFORMATIVO, DESPROVIDO DE UTILIDADE PRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OU PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ IVAN ALVES contra sentença de ID 34518371, prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, nos autos do cumprimento de sentença, movido em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar se existe interesse recursal do autor em exigir que a ENEL informe a data da religação da energia em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, verifica-se que a parte apelante limita-se a requerer que a parte ré informe a data em que teria ocorrido o cumprimento da obrigação de fazer consistente na religação de energia elétrica. 4. Todavia, não há nos autos qualquer alegação de descumprimento da obrigação, tampouco pedido de adoção de medidas executivas voltadas à sua satisfação. 5. A pretensão recursal, portanto, possui caráter meramente informativo, desprovida de utilidade prática, não se prestando o cumprimento de sentença à obtenção de esclarecimentos abstratos, mas sim à satisfação concreta da obrigação reconhecida no título judicial. 6. Ademais, tratando-se de fato relacionado à própria unidade consumidora do autor, é razoável concluir que a parte dispõe de meios para aferir o efetivo restabelecimento do serviço, incumbindo-lhe, caso entenda não cumprida a obrigação, promover os atos executivos cabíveis. 7. Ausente, assim, o interesse recursal, impõe-se o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO Apelação não conhecida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Apelação não conhecida. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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