Apelação Criminal 0202865-69.2025.8.06.0300

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 506 DO STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR KAUÃ OLIVEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO PELOS DELITOS DE FALSA IDENTIDADE E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, PREVISTOS NOS ARTS. 307 E 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PRÓPRIO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, À LUZ DO TEMA 506 DO STF; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DA PENA DE MULTA APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS, QUE IDENTIFICARAM A APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. 4. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO CRIMINAL. 5. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO NO LOCAL, A FUGA DE OUTROS INDIVÍDUOS E A APREENSÃO DE DROGAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, EVIDENCIAM A FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. 6. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 7. A ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. 8. A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A PRESUNÇÃO DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO É RELATIVA E PODE SER AFASTADA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM INTUITO DE MERCANCIA. 9. A APREENSÃO DE DIFERENTES ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, ALIADA AO CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO, AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE AS DROGAS NÃO SE DESTINAVAM AO CONSUMO PESSOAL. 10. A VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS MOSTRA-SE IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. 11. O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É LEGÍTIMO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 12. A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SEU AFASTAMENTO OU REDUÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. 13. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA DEVE SER APRECIADA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO14. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 297 do CP
• art. 304 do CP
• art. 307 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.