Apelação Criminal 0045419-06.2018.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPERTINÊNCIA – RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – REJEIÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. 1. Comprovada materialidade e autoria delitiva pelas provas judicialmente produzidas, o acolhimento da tese defensiva de furto de uso, como causa de absolvição por atipicidade da conduta, é incumbência atribuída à defesa, já que se trata de fato impeditivo da pretensão punitiva estatal. 2. A confissão qualificada, quando não utilizada como base para a sentença condenatória, não enseja o reconhecimento da respectiva atenuante. 3. Conforme a Súmula n.º 582 do Superior Tribunal de Justiça, consolidando a jurisprudência dominante, no âmbito da consumação dos crimes de furto/roubo, vigora a teoria da "amotio" ou "apprehensio", segundo a qual o respectivo delito patrimonial se consuma com a mera inversão da posse do bem subtraído, ainda que essa posse ocorra por breve espaço temporal e não seja mansa ou pacífica por ser seguida de perseguição. 4. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1087, passando a entender que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)." Assim, passo a adotar tal posicionamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, negaram provimento aos recursos defensivos

Citações

• art. 155 do CP
• art. 927 do CPC
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete