Apelação Cível 0201469-25.2022.8.06.0086

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento nº 1.0000.24.395904-6/001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da ocorrência de prescrição anual do direito à indenização securitária, em virtude da comunicação tardia do sinistro. III. RAZÕES DE DECIDIR. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, bem como para fins de prequestionamento. Demonstrado nos autos que a comunicação do sinistro ocorreu após o transcurso do referido prazo previsto no art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Configurada a omissão e verificada a procedência da tese das embargantes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição e alterar o resultado do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro de vida é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil. A comunicação do sinistro após o transcurso do prazo prescricional impede o exercício do direito à indenização securitária. A omissão quanto à análise da prescrição justifica o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 1º, II, "b"; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.395904-6/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, conheço da apelação para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o vencido beneficiário da justiça gratuita, do CPC. É como voto. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória

Citações

• art. 206 do CC
• art. 771 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete