Agravo de Instrumento 5363545-49.2025.8.09.0076

Ementa

DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. INDISPENSABILIDADE DA ÁREA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E ART. 60 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por proprietária de imóvel rural contra decisão que, em sede de ação de constituição de servidão minerária com pedido de tutela de urgência, deferiu a imissão provisória da empresa autora na posse parcial do imóvel denominado “Fazenda Santa Marta”, para fins de viabilizar atividade de lavra autorizada pela ANM, bem como determinou a averbação da decisão na matrícula do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questão em discussão: verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência para imissão provisória na posse de imóvel rural em ação de constituição de servidão minerária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não se fazem presentes na hipótese.4. A instituição de servidão minerária demanda indenização prévia ao proprietário do imóvel, conforme art. 60 do Código de Mineração.5. A imissão na posse, de natureza excepcional, depende de demonstração inequívoca da indispensabilidade da área para viabilização da atividade minerária, o que não restou comprovado de forma suficiente pela parte autora.6. A ausência de manifestação da parte requerida sobre o valor indenizatório previamente depositado impede a consumação regular do procedimento legal, tornando prematura a concessão da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:8. A concessão de tutela de urgência para imissão provisória na posse em ação de servidão minerária exige demonstração da indispensabilidade da área, prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de prévia fixação da indenização mediante perícia quando ausente acordo entre as partes.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII, e 176; CPC, art. 300; Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967), arts. 27 e 60.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI 5185414-11.2024.8.09.0004, Rel. Des. William Costa Mello, j. 26.06.2024; TJGO, AI 5709887-94.2022.8.09.0029, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. 27.04.2023; TJGO, AI 5494957-58.2022.8.09.0125, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, j. 22.02.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duartee-mail: [email protected] Agravo de instrumento n. 5363545-49.2025.8.09.0076Comarca de IporáAgravante: Coracina Cândida FurtunatoAgravada: J. Timóteo Monteiro e Cia. LtdaRelator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 176 da CF
• art. 27 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 303 do CPC
• art. 310 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 27 da Lei 227/1967
• art. 59 da Lei 227/1967
• art. 60 da Lei 227/1967

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete