Vade Mecum · Código de Mineração (Código de Mineração)

Art. 60 do Código de Mineração

Instituem-se as Servidões mediante indenização previa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

Norma: Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 26/05/2025

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Texto

Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização previa do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação.

§ 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.

§ 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá as prescrições contidas no Art. 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. (Primitivo art. 61 renumerado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14/3/1967)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 60 do Código de Mineração

39 decisões do STJ citam o art. 60 do Código de Mineração, de 2006 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 do Código de Mineração; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 do Código de Mineração.

TJAPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carmo AntônioSegunda Turmapublicada em 22/09/2026
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇAS ADMINISTRATIVAS REGULARES. INSUFICIÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DA SERVIDÃO…
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STJREsp 2.109.906/MAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026civil
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PESQUISA MINERAL. LEVANTAMENTO AEROGEOFÍSICO POR AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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STJREsp 2.182.505/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA EM 6% DESDE A IMISSÃO NA POSSE. ADI 3.223/DF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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STJREsp 2.182.505/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DE PREÇO PARA SERVIDÃO MINERÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141, 490, 492, 489, §1º E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO E RENDA POR OCUPAÇÃO DO SOLO. FUNDAMENTADAS EM PROVA PERICIAL. REVISÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0004104-09.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DANOS (ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967). JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO INDEVIDA PARA O RITO COMUM CONTENCIOSO. CUMULAÇÃO HETEROGÊNEA DE PEDIDOS. SERVIDÃO MINERÁRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. RISCOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES FIXADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRÉVIA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0032572-80.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Roberto Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025, DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026
DIREITO MINERÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDÃO MINERÁRIA. ARRENDATÁRIO RURAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por arrendatário rural contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade…
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