Embargos de Declaração Cível 0800434-60.2021.8.18.0060

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade de contrato bancário, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais. O embargante alega omissão no julgado quanto à comprovação da regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição dos Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado está devidamente fundamentado, tendo analisado os elementos necessários à solução da controvérsia, especialmente a ausência de comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao consumidor. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A alegação de omissão refere-se, na realidade, ao inconformismo da parte embargante com a conclusão do julgamento, o que não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contradição apta a justificar Embargos Declaratórios é a interna ao próprio julgado, não se confundindo com eventual divergência entre a decisão e a tese da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A contradição que autoriza a oposição de Embargos Declaratórios é a interna ao acórdão, não se confundindo com divergência entre a decisão e a tese da parte. O mero inconformismo da parte com a decisão não justifica a interposição de Embargos de Declaração, pois esse recurso não se presta ao rejulgamento da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1777765/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.11.2021; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1497301/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.06.2015.

Dispositivo

acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração

Citações

• art. 405 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 434 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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