Procedimento Comum Cível 5202714-78.2019.8.09.0127

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RETIFICAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E FRUIÇÃO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO À MORADIA. CLÁUSULA PENAL E TAXA DE FRUIÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse em favor do vendedor e restituição parcial dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação de reintegração de posse é via adequada para retomada do imóvel após rescisão contratual por inadimplemento; (ii) saber se a cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição configura bis in idem; e (iii) saber se os valores de veículos entregues como parte do pagamento devem ser abatidos da quantia a ser restituída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento, pois a jurisprudência reconhece que, rescindido o contrato de promessa de compra e venda, a posse exercida pelo comprador torna-se precária, caracterizando esbulho e autorizando a reintegração. 4. A prova pericial grafotécnica, embora baseada em cópias, foi considerada válida e suficiente para a formação do convencimento judicial, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. O direito à moradia não prevalece diante do inadimplemento contratual, pois a rescisão legítima impõe o retorno das partes ao estado anterior e a desocupação do bem. 6. A cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por possuírem naturezas distintas: a primeira indeniza despesas contratuais e a segunda compensa a ocupação indevida do imóvel. 7. É cabível a devolução dos veículos objetos do contrato, no valor que foram negociados, com o fito de evitar enriquecimento sem causa, resultando em redução proporcional da quantia a ser restituída em espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ação de reintegração de posse é cabível para retomada de imóvel após a rescisão contratual por inadimplemento, pois a posse exercida pelo comprador torna-se precária. 2. A cumulação da cláusula penal com a taxa de fruição não configura bis in idem, em razão de possuírem finalidades distintas. 3. Os bens entregues como parte do pagamento devem ser devolvidos, abatido da quantia a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa”.

Dispositivo

Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete