AI 856.326/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário, a que nego seguimento (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 173 da CF
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.156/1962
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 818161 · 06/12/2011
• STF AI 618070 · 02/09/2011
• STF AI 794431 · 25/11/2010
• STF RE 534546 · 19/09/2008

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