RE no AREsp 1.579.899

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 89 da Lei 8.666/1993
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• Súmula 279 do STF
• Súmula Vinculante 14

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.579.899 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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