Apelação Cível 0011602-93.2014.4.03.6105

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante com a finalidade de sanar omissão quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE-Royalties. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado no tocante ao disposto nos artigos 5º, caput, XXXVI, 145, §1º, 146, I e III, “a” e “b”, 149, caput, §2º, 150, II, 155, §2º, XII, “a”, “b”, “c”, “d” e “i”, da CF, e no art. 5º da Lei nº 4.154/1962. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. Cinge-se o objeto da controvérsia na possibilidade de recolhimento da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico -CIDE, prevista na Lei n° 10.168/2001 exclusivamente sobre o valor efetivamente remetido a título de royalties, excluindo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte da base de cálculo da referida contribuição. In casu, o conceito remuneração deve ser entendido como o valor total (bruto) contratado, incluindo-se os valores correspondentes ao IRRF, afigurando-se inviável sua dedução da base de cálculo da CIDE-Royalties. Cumpre ainda destacar que as leis que disciplinam a matéria não preveem exceções, deduções ou isenções. Assim, é clara a opção do legislador em vedar a pleiteada dedução, pois o desejasse, deveria constar, expressamente, do texto legal, o que não ocorre. Por seu turno, o artigo 5º, da Lei nº 4.154/62, com redação idêntica a do artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), determina, em seu art. 5º que, ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Em suma, a base de cálculo da contribuição de intervenção no domínio econômico é o valor total da operação contratada, sem quaisquer deduções, mesmo que a fonte pagadora brasileira tenha assumido o ônus do imposto, isto porque o fato de as partes acordarem quem irá assumir o ônus financeiro do IRRF em nada modifica a remuneração pactuada. Os tributos incidem de forma simultânea sobre o pagamento dos royalties. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI nº 50258992120224030000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 16.03.2023, p. 10.04.2023.

Dispositivo

à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 149 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 2º da Lei 10.168/2000
• art. 5º da Lei 4.154/1962

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete