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Vade Mecum · Lei 10.168/2000

Art. 2º da Lei 10.168/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.168/2000

75 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.168/2000, de 2008 a 2026; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.168/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.168/2000, de 2009 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.168/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.168/2000.

  1. CARFAcórdão 3102-004.500AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 09/10/2026tributario

    Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2016 CIDE REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. INCIDÊNCIA. Há incidência da CIDE sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiários…

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  2. CARFAcórdão 3201-013.730AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Fabiana FranciscoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/08/2026publicada em 06/10/2026tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de procedimento fiscal realizado por servidor competente, com observância estrita dos fatos apurados e do direito aplicável, afasta-se a preliminar de…

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  3. TRF2Apelação Cível 5099690-05.2024.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. MONITORAMENTO SOCIOAMBIENTAL. SERVIÇOS…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-SERVIÇOS. REMESSAS AO EXTERIOR. CUSTEIO DE REPAROS EM GARANTIA. OMISSÕES REMANESCENTES. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.168/2000. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA"…

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  5. TRF4Apelação Cível 5010973-19.2025.4.04.7205AcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LICENÇA DE USO DE SOFTWARE SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIDE-REMESSAS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXCLUSÃO DO IRRF DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 914 DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. LEIS NºS 10.332/2001 E 11.452/2007. TEMA 914/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. LEI Nº 10.168/2000. TEMA 914/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA OU REFERIBILIDADE DIRETA. AGRAVO INTERNO…

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