Apelação Cível 0843151-77.2017.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONVERSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - QUESTIONAMENTO, PELO ESTADO, QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL – REMUNERAÇÃO FIXADA DE FORMA DIVERSA DA RESOLUÇÃO N. 232, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da análise da proposta oferecida pelo perito, tenho que o valor sugerido e homologado pelo juízo mostra-se condizente com a questão a ser apurada, mormente o objeto da perícia. A fixação da verba honorária observou a complexidade do trabalho a ser desenvolvido; o tempo de execução; a natureza e o valor da causa; a necessidade de deslocamento e de colaboradores. Ademais, o arbitramento de honorários periciais deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade. A Resolução nº 232/2016 do CNJ não ostenta caráter vinculativo, mas mera recomendação aos Tribunais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 171 do CC
• art. 177 do CC
• art. 95 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete