Apelação Cível 0804545-38.2025.8.18.0031

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de empréstimo consignado c/c indenização por dano moral, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. O autor requereu a reforma da sentença e o regular prosseguimento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui interesse de agir para propor a ação revisional; e (ii) estabelecer se é cabível o julgamento da causa pelo Tribunal diante da ausência de citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir é aferido com base nas alegações da petição inicial, nos termos da teoria da asserção. 4. As alegações de irregularidades contratuais, cobrança abusiva de encargos e necessidade de revisão contratual demonstram a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 5. A análise da procedência das alegações autorais constitui matéria de mérito e não afasta o interesse processual. 6. A extinção ocorreu antes da citação da instituição financeira, sem formação do contraditório. 7. A teoria da causa madura não se aplica na ausência de triangularização da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir deve ser examinado à luz da teoria da asserção. 2. Alegações de abusividade contratual e necessidade de revisão do contrato são suficientes para demonstrar interesse processual. 3. Não se aplica a teoria da causa madura quando o processo é extinto antes da citação da parte ré. 4. A cassação da sentença impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.785.224/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 18.05.2018.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete