Agravo de Instrumento 2098980-74.2025.8.26.0000

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. ART. 139, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1137 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU QUALQUER OUTRA CONDUTA MALICIOSA DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO ANTERIOR EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA. ACÓRDÃO MANTIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, para reapreciação do agravo de instrumento em face da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.137, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP). A r. decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado e de terceira pessoa, o que foi mantido por v. acórdão desta Egrégia Câmara de Direito Privado. II- DISCUSSÃO: 2. A questão submetida ao presente reexame consiste em verificar se o v. aresto proferido por esta Egrégia Turma Julgadora, que manteve o indeferimento de medida atípica, consistente na quebra de sigilo bancário do executado e de terceira pessoa, está em consonância com os requisitos cumulativos e critérios objetivos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.137 (REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP). III- DECISÃO: 3. Não se verifica desconformidade com a tese firmada no Tema nº 1.137 da Colenda Corte da Cidadania o indeferimento do meio executivo atípico, porquanto decorre da ausência de demonstração de indícios fortes e concretos de que o executado possua patrimônio expropriável oculto ou de que tenha praticado atos tendentes a fraudar a execução, evidenciando-se a inadequação e a desproporcionalidade da excepcionalidade requerida; 4. Ademais, o sigilo bancário constitui direito fundamental, cuja quebra somente pode ser admitida em situações excepcionais, mediante fundamentação concreta e observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da adequação, especialmente quando a medida for requerida para a satisfação de interesse patrimonial privado. 5. A mera frustração de diligências executórias típicas não autoriza, de forma automática, a imposição de medidas coercitivas atípicas sobre a pessoa do devedor e, menos ainda, sobre terceira pessoa, devendo ser resguardados a razoabilidade, a proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805). IV- DISPOSITIVO E TESE: 6. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, mantém-se o v. acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, confirmando-se integralmente a r. decisão de primeiro grau.

Dispositivo

Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, mantém-se o v. acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, confirmando-se integralmente a r. decisão de primeiro grau.

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete