Rcl 83.944/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, JULGO PROCEDENTE o pedido, por violação ao entendimento firmado pela CORTE nos autos da ADPF 130, cassando a decisão reclamada, proferida nos autos do Processo 0866331-49.2025.8.19.0001 (27ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 34 da CF
• art. 60 da CF
• art. 220 da CF
• art. 988 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 387 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF ADI 4451 · 06/03/2019
• STF Rcl 22328 · 10/05/2018
• STF Rcl 21504 · 11/12/2015
• STF ADPF 130 · 26/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Rcl 4381 · citado 1.410 vezes nesse tema
• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema