Apelação Cível 0800804-15.2025.8.18.0055

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. ÔNUS CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA TEMERÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado e condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) a necessidade de inversão do ônus da prova; (iii) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado; (iv) a existência de danos morais e materiais indenizáveis; e (v) a configuração da litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente ao deslinde da controvérsia. 4. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, sendo afastada quando a instituição financeira comprova, de forma idônea, a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando acompanhada de mecanismos seguros de autenticação, tais como selfie, geolocalização, identificação de IP e comprovante de transferência do numerário para conta de titularidade do consumidor. 6. Demonstrada a existência do contrato e a efetiva disponibilização dos valores, inexiste ato ilícito a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais. 7. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual ou de conduta temerária, o que não se verifica quando a parte apenas exerce o direito constitucional de ação, ainda que seus pedidos sejam julgados improcedentes. IV. Tese 8. Comprovadas a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado e a efetiva transferência dos valores ao consumidor, inexiste dever de indenizar, sendo indevida a condenação por litigância de má-fé quando ausente prova de dolo ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência dos pedidos indenizatórios. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800804-15.2025.8.18.0055 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência dos pedidos indenizatórios

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 28 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete