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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 360 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE QUE A NOVAÇÃO REQUERIDA NOS TERMOS DA É LEI N. 10.150/2000 RETRATÁVEL E REVOGÁVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM ESTEIO NO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85 DO . PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CPC/2015) 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses calcadas na alegada afronta ao do art. 360 Código Civil, nos exatos termos explicitados no apelo nobre. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. O recurso especial não trouxe a alegação de violação do art. 1.022 do a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da CPC/2015, Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do do Estatuto Processual. art. 1.025 3. Nas razões do respectivo recurso especial não foi impugnado de forma concreta e específica, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, na forma do º da a retratabilidade diz respeito art. 3 lei n. 10.150/2000, apenas aos valores e não à novação em si. Aplicação da Súmula n. 283 do STF. 4. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, a novação já se iniciara quando da opção levada a efeito pela Agravante. A inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, inclusive o teor do aludido termo de opção, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.