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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CAUSA DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL E AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR THALVER OLIVEIRA DANTAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO ÀS TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ENFRENTAR OS PLEITOS DE: (I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; E (II) EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 619 DO CPP, LIMITAM-SE A SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DO TIPO PENAL DE TRÁFICO NA QUANTIDADE DE DROGA (90G DE MACONHA), NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO (FUGA DO RÉU) E NA CONFISSÃO DE AQUISIÇÃO EM OUTRO ESTADO, SUPERANDO O PARÂMETRO DE 40G FIXADO PELO STF (RE 635.659).5. A MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL FOI DEVIDAMENTE MANTIDA COM BASE NA SÚMULA 587 DO STJ, UMA VEZ QUE A PROVA DOS AUTOS E A CONFISSÃO DO RÉU DEMONSTRARAM A TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA ENTRE PARAÍBA E CEARÁ COM O ENTORPECENTE.6. A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DE ACLARATÓRIOS PARA O SIMPLES REEXAME DE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DE MÉRITO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS."; "2. A MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE ACLARATÓRIOS, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO UTILIZA CRITÉRIOS OBJETIVOS E JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 28, 33 E 40, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 635.659; STJ, SÚMULA 587; TJCE, SÚMULA 18. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050299-50.2020.8.06.0094/50000, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE THALVER OLIVEIRA DANTAS E EMBARGADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos opostos, mas para rejeitá-los
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