Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1981. PLEITO DE CONCESSÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR REVERSÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 4.242/63. LEI APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE AO ÓBITO. LEI 4242/63 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARA AS FILHAS MAIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA STJ. AUTORA COMPROVOU QUE É CASADA. PORÉM, FOI JUNTADO AO PROCESSO COMPROVANTE DE QUE REQUEREU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO JUNTO AO INSS, OPORTUNIDADE NA QUAL AFIRMOU QUE RESIDIA SOZINHA. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E RECEBIMENTO DE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA POR ORA MANTIDA.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO a sentença, para melhor instrução do feito, a fim de que o Juízo analise, com base na jurisprudência dominante do STJ na atualidade, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos da incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, nos termos do artigo 30 da Lei n.º 4.242/63. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da anulação, restando prejudicado o recurso interposto. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 2º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.