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Vade Mecum · Lei 4.262/1963

Art. 30 da Lei 4.262/1963

Texto

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Decisões que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963

169 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 4.262/1963, de 2012 a 2025; 42,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do TCU citam o art. 30 da Lei 4.262/1963, de 2021 a 2024; 55,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF2 citam o art. 30 da Lei 4.262/1963, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 30 da Lei 4.262/1963, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 30 da Lei 4.262/1963, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 30 da Lei 4.262/1963, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 30 da Lei 4.262/1963, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 30 da Lei 4.262/1963, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 4.262/1963.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEIS NºS 3.765/1960 E 4.242/1963. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 10/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008894-75.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JAIRA MARIA PEREIRA DE SA RENTROIA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MATHEUS VINICIUS DE SA BRUNET - RJ168674 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO MILITAR. EX-COMBATENTE. ART. 30 DA LEI 4.242/1963. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. SÚMULA 60-TRF2. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, que, na…

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  4. STJREsp 1.782.501/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/12/2025previdenciario

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA ESPOSA ÀS FILHAS. VIOLAÇÃO AO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ART. 1.022 OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA PACIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SÚMULA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba TomazoniTurma Regional de Uniformização - Cíveljulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização regional…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Juiz Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1981. PLEITO DE CONCESSÃO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE, POR REVERSÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 4.242/63. LEI APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE AO ÓBITO. LEI 4242/63 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REVERSÃO PARA AS FILHAS MAIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA AUTORA. MARINHA DO BRASIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR E VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DO PAI COMO REFORMADO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO DA LEI Nº 4.242/63. INEXISTÊNCIA. INVALIDEZ À ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO…

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  8. TCUAcórdão 1604/2024AcórdãoProvido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 12/03/2024publicada em 12/03/2024administrativo

    PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR NA VIGÊNCIA DA LEI 4.242/1936. TEMPUS REGIT ACTUM . ACÚMULO DE BENEFÍCIOS E CÁLCULO INCORRETO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO

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  9. TCUAcórdão 958/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONSOLIDAÇÃO DE CINCO ATOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

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  10. TCUAcórdão 959/2024AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONSOLIDAÇÃO DE CINCO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 30 DA LEI 4.242/1963. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE E REGISTRO DOS DEMAIS ATOS.

    Ver no tribunal
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