Procedimento Comum Cível 5358670-88.2025.8.09.0091

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais contra o Município de Jaraguá. A autora narrou que seu companheiro, ao retornar de sessão de hemodiálise em transporte fornecido pelo réu, caiu devido a uma freada brusca do motorista, sofrendo fratura de tíbia que resultou em óbito por complicações pós-operatórias. Pleiteou pensão mensal e indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a culpa exclusiva da vítima pelo não uso do cinto de segurança e declarou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se a conduta do motorista do Município, ao realizar uma freada brusca, configura conduta apta a gerar a responsabilidade civil objetiva do ente público pelos danos alegados. (ii) Saber se o não uso de cinto de segurança pelo companheiro da autora, vítima do acidente, constitui culpa exclusiva, rompendo o nexo de causalidade e excluindo a responsabilidade do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988, mas pode ser afastada pela culpa exclusiva da vítima. 4. A prova testemunhal unânime demonstrou que o falecido não utilizava o cinto de segurança no momento do incidente e foi o único a sofrer lesões, apesar da presença de outros passageiros no veículo, os quais não se feriram. 5. A freada brusca foi uma manobra defensiva e necessária, realizada em baixa velocidade dentro do perímetro urbano, para evitar uma colisão. 6. A responsabilidade pelo uso do cinto de segurança é individual, conforme o art. 65 do CTB, sendo a vítima apta a conduzir veículos e ciente das normas de trânsito. 7. A conduta omissiva da vítima, ao não usar o cinto de segurança, foi a causa determinante da queda e da fratura, rompendo o nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º), é afastada pela culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano. 2. O não uso do cinto de segurança pela vítima, em caso de incidente de trânsito, configura culpa exclusiva quando comprovado que tal omissão foi a causa determinante dos danos sofridos, especialmente se outros passageiros, utilizando o equipamento, não foram lesionados, e a manobra do condutor foi defensiva e necessária." Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 65; CC, art. 186, art. 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo n. 1.306; TJGO, Apelação cível n. 5571424-47.2022.8.09.0006, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 7ª Câmara Cível, j. 09.08.2024.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 65 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete