Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Comissão Parlamentar de Inquérito. Mandado de segurança indeferido, por não se encontrar evidenciado o suposto constrangimento a que teria sido submetido o impetrante ao prestar o depoimento que pretende ver anulado.
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