Embargos de Declaração Cível 1411416-33.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMO FORMA DE IMPUGNAÇÃO AO DO PERITO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NOS AUTOS – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição no acórdão, pois não há como considerar o laudo complementar como fora do prazo legal, devendo este permanecer no feito e ser devidamente analisado pelo magistrado singular, visto que o documento foi utilizado como forma de impugnação ao do especialista contratado pelo Judiciário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete