Agravo de Instrumento 2034389-69.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 9º DA LEI 11.101/2005 EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sinthoresp contra decisão que incluiu crédito de R$ 5.643,39, na Classe I (Trabalhista), no Quadro Geral de Credores do Grupo Bullguer, excluindo as parcelas relativas às obrigações sucessivas (Cláusula 5 do acordo), à multa contratual de 20% e aos honorários advocatícios. Inconformismo do credor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se o credor observou o princípio da dialeticidade ao impugnar fundamento não utilizado na decisão recorrida; (ii) saber se a certidão da Justiça do Trabalho vincula o juízo recuperacional quanto ao valor do crédito; e (iii) saber se a rejeição da pretensão fundada na Cláusula 5 e da multa contratual foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIR O credor não impugnou a ratio decidendi efetivamente adotada – ausência dos requisitos do art. 9º da Lei nº. 11.101/2005. Logo, não se desincumbiu do ônus da dialeticidade. A certidão acostada aos autos atesta apenas a citação da recuperanda, sem constituir título executivo judicial. Ainda que existisse, o juízo recuperacional pode adequar o valor do crédito às normas da Lei nº. 11.101/2005, sem violação à coisa julgada, em respeito à paridade entre credores. No tocante à Cláusula 5 do termo de confissão de dívida, o D. Juízo de origem não excluiu o crédito por extraconcursalidade – como equivocadamente sugeriu o credor – , mas, sim, por ausência dos pressupostos da habilitação: o habilitante não discriminou quais competências estavam inadimplidas, não indicou as respectivas datas de vencimento e não apresentou qualquer elemento que permitisse aferir a existência e a liquidez do crédito. A multa contratual é indevida, porque as parcelas do acordo venceram durante o período em que a devedora já se encontrava sob o regime de recuperação judicial, e, portanto, legalmente impedida de efetuar pagamentos de créditos concursais fora do plano (Lei nº. 11.101/2005, art. 172). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 172 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete