Apelação Cível 0800323-83.2024.8.12.0013

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA MUITO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete