EREsp 1.850.166

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço dos Embargos de Divergência. I. Brasília, 07 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31644289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:20 Código de Controle do Documento: ea944cf1-d1bd-4a1f-9833-49fefc8a7323

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 256-I do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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