RvCr 5.672

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. ART. 259 DO RISTJ. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DO PEDIDO REVISIONAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 3º, DO CPC/2015.

Citações

• art. 16 do CP
• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 64 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 734052 · citado 52 vezes nesse tema
• STJ HC 206847 · citado 56 vezes nesse tema
• STJ REsp 1459388 · citado 19 vezes nesse tema
• STJ HC 821464 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 439815 · citado 12 vezes nesse tema