Apelação Cível 0009168-27.2000.8.06.0117

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E ESBULHO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA QUE SE TORNOU ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR MARIA NEIDE PINHEIRO DE AGUIAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE LUIS GONZAGA DA SILVA E OUTRO. A APELANTE ALEGA SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA 20, CASA 130, NOVO MARACANAÚ, TENDO PERMITIDO, POR LIBERALIDADE, QUE OS REQUERIDOS PERMANECESSEM NO IMÓVEL COMO VIGILANTES, EM REGIME DE FAVOR, SITUAÇÃO POSTERIORMENTE DESVIRTUADA PELOS RÉUS, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE, NOTADAMENTE: (I) A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA; (II) A OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS; (III) A DATA DO ESBULHO; E (IV) A PERDA DA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL ANTES DA OCUPAÇÃO PELOS RÉUS, COMPROVANDO TER ADQUIRIDO O BEM MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RESIDIDO NO LOCAL E PRATICADO ATOS INEQUÍVOCOS DE POSSE, O QUE FOI CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 4. A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DA AUTORA DO IMÓVEL, MOTIVADA POR QUESTÕES DE SAÚDE, NÃO DESCARACTERIZA SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMA POSSUIDORA, UMA VEZ QUE A POSSE, MESMO INTERMITENTE, SUBSISTE QUANDO DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE RETOMADA DO BEM. 5. OS RÉUS INICIALMENTE ADENTRARAM NO IMÓVEL COM ANUÊNCIA DA AUTORA, EM RAZÃO DE PROMESSA VERBAL DE COMPRA E VENDA, PORÉM, AO DEIXAREM DE CUMPRIR O ACORDO, ESPECIALMENTE QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR AJUSTADO, E RECUSAREM A DEVOLUÇÃO DO BEM, CARACTERIZARAM ESBULHO POSSESSÓRIO.6. EM AÇÕES POSSESSÓRIAS, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA E DA TURBAÇÃO OU ESBULHO PRATICADO INJUSTAMENTE, REQUISITOS PRESENTES NOS AUTOS, CONFORME ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DO POSSUIDOR DO IMÓVEL, POR MOTIVOS JUSTIFICADOS, NÃO DESCARACTERIZA SUA POSSE LEGÍTIMA. 2. A OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA QUE SE TORNA INJUSTA PELO INADIMPLEMENTO DE ACORDO VERBAL CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, AUTORIZANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.196; CPC, ARTS. 560, 561 E 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0148902-20.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 373 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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